DispensaDivulgada no PNCP
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA · CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Dados da publicação
Compra20Controle PNCP54682836000142-1-000028/2026Processo30/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTACNPJ do órgão54682836000142Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTALocalSão João da Boa Vista/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 10:24
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras