Inscrição de 1 (um) servidor da Câmara Municipal de Itupeva no 177º Curso Online de Capacitação e 166º de Certificação em Ouvidoria/Ombusdsman da Associação Brasileira de Ouvidores/ABO, a ser realizado de forma online nos dias 24, 25 e 26/02/2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Câmara Municipal de Itupeva possui Ouvidoria instituída como canal essencial de comunicação entre o cidadão e o Poder Legislativo, sendo indispensável que o servidor responsável por essa atividade possua capacitação técnica específica, atualizada e certificada, de modo a assegurar o adequado atendimento das demandas da sociedade, a mediação de conflitos, a observância dos princípios éticos e o cumprimento da legislação aplicável, em especial a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa do Consumidor. O Curso Online de Capacitação e Certificação em Ouvidoria, promovido pela Associação Brasileira de Ouvidores – ABO, apresenta conteúdo programático alinhado às atribuições da Ouvidoria Pública, abordando temas como fundamentos da ouvidoria brasileira, competências do ouvidor, ética e cidadania, mediação de conflitos, impacto da mídia, relatórios e indicadores de desempenho, bem como a interface com órgãos de controle interno. A participação do servidor permitirá o aprimoramento técnico, a padronização de procedimentos, a melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e o fortalecimento institucional da Ouvidoria da Câmara Municipal de Itupeva, atendendo ao interesse público e à necessidade de capacitação continuada. Ressalta-se, ainda, que a contratação pretendida encontra-se devidamente prevista no Plano de Contratações Anual – PCA do exercício de 2026, no item 39, atendendo ao disposto no art. 12, inciso VII, e art. 18 da Lei nº 14.133/2021.