contratação de 04 (quatro) inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Itupeva no curso presencial “Curso de Elaboração de ETP e Termo de Referência para Contratação de Projetos e Obras de Engenharia”, promovido pela CON Treinamentos (CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA.), a ser realizado nos dias 03 e 04 de setembro de 2026, em Recife/PE, com carga horária total de 16 horas

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

2. Justificativa da necessidade da contratação A presente contratação tem por finalidade promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico de servidores da Câmara Municipal de Itupeva que atuam em áreas diretamente relacionadas ao planejamento, à instrução, à condução e ao acompanhamento dos processos administrativos de contratação, diante da necessidade institucional de estruturar futuras contratações de projetos, obras e serviços de engenharia. A necessidade da capacitação assume especial relevância em razão de demandas concretas da Câmara Municipal. Entre elas, destaca-se a futura contratação da execução da reforma cujo projeto foi contratado por meio do Processo Administrativo nº 72/2025 – Dispensa de Licitação nº 43/2025, bem como a futura contratação destinada à elaboração do projeto do prédio anexo da Câmara Municipal de Itupeva. Essas contratações possuem características próprias e demandam conhecimentos específicos para a adequada estruturação da fase preparatória e do procedimento de contratação. Os servidores que atuarão nesses processos não possuem experiência consolidada na instrução e condução de contratações dessa natureza, especialmente quanto à definição dos documentos e requisitos necessários, elaboração do Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP e Termo de Referência – TR, levantamento de mercado, definição da solução, estimativa de quantitativos e preços, mapeamento e alocação de riscos, critérios de julgamento e habilitação, regimes de execução, garantias e condições de fiscalização, medição, pagamento e recebimento. Nesse contexto, o curso “Elaboração de ETP e Termo de Referência para Contratação de Projetos e Obras de Engenharia” apresenta conteúdo diretamente relacionado às necessidades identificadas. A programação propõe um roteiro prático para o planejamento da contratação, desde o Documento de Formalização da Demanda até a estruturação do edital, com aprofundamento em Estudos Técnicos Preliminares, mapeamento de riscos, orçamentação das contratações de projetistas e elaboração do Termo de Referência, utilizando exemplos, checklists e boas práticas. O conteúdo programático contempla, ainda, a distinção entre Termo de Referência e Projeto Básico; elementos do DFD; estudos de viabilidade; levantamento de mercado; escolha e descrição da solução; estabelecimento de quantitativos e preços; justificativa de parcelamento; resultados pretendidos; providências prévias à contratação; mapa e matriz de riscos; critérios de medição e pagamento; critérios de julgamento, inclusive técnica e preço; habilitação e aceitabilidade de preços; estimativa do valor da contratação; adequação orçamentária; sanções; fiscalização; garantias e responsabilidades dos agentes envolvidos. A capacitação destina-se aos seguintes servidores: André Murilo Foga – Secretário Executivo da Procuradoria Jurídica: sua participação mostra-se pertinente em razão da atuação junto à Procuradoria Jurídica e do apoio às atividades relacionadas à análise e acompanhamento dos processos administrativos, contribuindo para melhor compreensão dos documentos da fase preparatória e dos aspectos que subsidiam a análise jurídica das futuras contratações. Leonardo de Jesus Brasílio Delgado – Agente de Contratação e Pregoeiro: sua participação possui relação direta com as atribuições de condução dos procedimentos licitatórios e das contratações, sendo relevante o domínio das particularidades das contratações de engenharia, dos documentos que compõem a fase preparatória, dos critérios de julgamento e habilitação, da aceitabilidade de preços, da gestão de riscos e das demais condições que repercutem na fase de seleção do fornecedor. Emili Fofano – Secretária Geral de Administração: sua participação justifica-se pelas atribuições de coordenação administrativa e acompanhamento das demandas institucionais, permitindo o aprimoramento dos conhecimentos necessários ao planejamento das contratações, à definição das necessida