Contratação de 02 (duas) inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Itupeva no 13º ENOP – Encontro Nacional de Obras Públicas e Serviços de Engenharia, sendo 01 (uma) inscrição presencial e 01 (uma) inscrição on-line, para o evento a ser realizado no período de 21 a 24 de setembro de 2026, em formato híbrido, com carga horária de 32 horas

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação é fundamental para a capacitação técnica voltada à gestão e fiscalização de obras públicas desta Casa. A demanda reveste-se de extrema relevância estratégica em virtude do projeto de Reforma Predial da Câmara Municipal de Itupeva, atualmente em andamento, e da iminente contratação da empresa que executará a referida obra. O 13º ENOP é consagrado como o maior congresso de obras públicas do Brasil, reunindo especialistas de renome — como o Ministro Benjamin Zymler (TCU) e o engenheiro André Baeta —, com foco em aprimorar a atuação prática de fiscais de contratos para garantir entregas eficientes, seguras e em conformidade com a legislação. A participação dos servidores abaixo relacionados contribuirá para o fortalecimento das rotinas de fiscalização durante a reforma: Reinaldo Fernando Leite: Responsável pela fiscalização dos serviços de manutenção predial da Câmara Municipal de Itupeva e um dos fiscais do contrato da obra de reforma; Cristiano Martin Lozano: Atua na fiscalização de contratos de serviços e comporá a equipe de fiscalização da obra de reforma do prédio da Câmara. Ressalta-se que, por razões de ordem pessoal e familiar, o servidor participará do evento exclusivamente na modalidade on-line. O aprimoramento técnico da equipe de fiscalização é fundamental para fortalecer a governança e mitigar riscos na gestão do contrato. Vale destacar que a capacitação busca oferecer subsídios práticos e normativos para enriquecer o acompanhamento administrativo da execução, atuando de forma colaborativa e complementar ao trabalho do engenheiro responsável pela obra, que detém a responsabilidade técnica pelas soluções de engenharia. Ademais, a capacitação contínua dos agentes públicos constitui medida alinhada aos princípios da eficiência, da legalidade e da boa governança administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021. O investimento em treinamento representa um instrumento preventivo para o aprimoramento dos fluxos de fiscalização e para a boa aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, a contratação das referidas inscrições mostra-se adequada e oportuna, considerando a relação direta do conteúdo programático com as rotinas de fiscalização e o objetivo de dotar os servidores de melhores ferramentas de suporte e acompanhamento ao longo da reforma do prédio desta Casa.