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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em caso de divergência entre as especificações dos itens contidas neste Aviso de Dispensa Eletrônica e nos seus anexos e as constantes no CATMAT – Catálogo de Material do Comprasnet prevalecerá para todos os efeitos as deste Aviso e seus anexos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.