Contratação de empresa especializada para ministrar capacitação em Educação Ambiental e Gestão Participativa em Recursos Hídricos para os membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Mato Grosso

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação justifica-se pela necessidade de atender às ações previstas no Plano de Capacitação, aprovado no âmbito do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – PROGESTÃO, coordenado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Os Comitês de Bacias Hidrográficas constituem instâncias colegiadas fundamentais para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, exercendo funções consultivas, normativas e deliberativas relacionadas ao planejamento, à gestão e à mediação de conflitos pelo uso da água. Considerando a diversidade de segmentos que compõem esses colegiados, torna-se essencial promover ações de capacitação contínua que fortaleçam a atuação técnica e institucional de seus membros. A capacitação contribui ainda para o fortalecimento da participação social qualificada, possibilitando que os representantes dos diversos setores atuem de forma mais efetiva nos processos de discussão, planejamento e tomada de decisão no âmbito dos comitês. No contexto de Mato Grosso, estado que abriga importantes regiões hidrográficas e desempenha papel estratégico na conservação dos biomas amazônico, cerrado e pantanal, a qualificação dos membros dos comitês torna-se ainda mais relevante para enfrentar os desafios relacionados à expansão das atividades produtivas, à conservação ambiental e à gestão sustentável dos recursos hídricos. A realização da capacitação está alinhada às metas de fortalecimento institucional previstas no PROGESTÃO e no Plano de Capacitação aprovado para implementação pela SEMA-MT, contribuindo para o desenvolvimento de competências voltadas à governança das águas, à educação ambiental, à mobilização social e à implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos. Dessa forma, a capacitação representa uma ação estratégica para o fortalecimento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, promovendo a qualificação dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas, o aprimoramento da gestão participativa e o alcance dos objetivos estabelecidos no Plano de Capacitação do PROGESTÃO.