Contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, para o pagamento da prestação de serviço de utilidade pública de fornecimento de energia elétrica, executada pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, sob o CNPJ 33.050.196/0001-88, para atender as necessidades dos Núcleos Técnicos Regionais do Departamento Hidroviário, do Baixo Tietê Paraná – NBTP, localizada no município de Buritama e do Alto e Médio Tietê – NAMT, localizada nos municípios de Bariri e Boracéia, por prazo indeterminado (conforme art. 109 da Lei 14.133/2021).

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