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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de serviços de utilidade pública para a DPFA em atendimento às demandas das DvTR e, com fundamento no Termo de Cooperação, às da BPAMB. Justifica-se a contratação direta uma vez que os prestadores de serviço atuam de forma exclusiva considerando a titularidade do município.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE · ESP-FED PRES.BIODIV.E DOS REC.NATURAIS-FPBR

Valor estimadoR$ 8.800,00
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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP56089790000188-1-000165/2025Processo020.0000 1503 e 1507 / 2025ÓrgãoSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTECNPJ do órgão56089790000188Unidade compradoraESP-FED PRES.BIODIV.E DOS REC.NATURAIS-FPBRLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/07/2025, 17:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Concretização de ditames legais junto à Ourinhos Saneamento (Sei 020.00001503/2025-94) - município Ourinhos; e à RICAMBIENTAL (Sei 020.00001507/2025-72) - município Marília.

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