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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para a estruturação de procedimento institucional de análise técnica das emendas parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Ibaté, com apoio técnico à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

CAMARA MUNICIPAL DE IBATE · CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ

Valor estimadoR$ 36.309,38
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP56886807000128-1-000006/2026Processo8ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE IBATECNPJ do órgão56886807000128Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉLocalIbaté/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 14:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de Consultoria Jurídica com Apoio Técnico à Comissão de Orçamento para Estruturação do Procedimento Institucional de Análise Técnica das Emendas Parlamentares

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