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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, voltados à modernização, revisão, atualização e aperfeiçoamento da Lei Orgânica do Município de Ibaté, do Regimento Interno e da elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ibaté/SP

CAMARA MUNICIPAL DE IBATE · CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ

Valor estimadoR$ 66.459,82
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP56886807000128-1-000007/2026Processo6ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE IBATECNPJ do órgão56886807000128Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉLocalIbaté/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 10:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, voltados à modernização, revisão, atualização e aperfeiçoamento da Lei Orgânica do Município de Ibaté, do Regimento Interno e da elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ibaté/SP

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