Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de capacitação de agentes públicos, na área de Contabilidade Pública: CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTADORES PÚBLICOS - CBCP 2026. A ser realizado de 14 a 17 de setembro de 2026, com carga horária de 26 horas, para atender a demanda da Superintendência de Contabilidade

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A necessidade da contratação fundamenta-se no dever da Administração Pública de garantir que seus agentes estejam devidamente capacitados para o desempenho das atividades relacionadas à REFORMA TRIBUTÁRIA e avanço da tecnologia em serviço à análise, controle e tomadas de decisões na área pública, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 101/2000, que trata da Responsabilidade na gestão fiscal. A demanda por capacitação justifica-se ainda pelas grandes alterações que vêm com a REFORMA TRIBUTÁRIA, uma mudança estrutural nas leis e regras de arrecadação de impostos nas esferas da União, Estados e Municípios. Dessa forma, o Congresso proposto atenderá diretamente às necessidades institucionais, contribuindo para o aprimoramento técnico da equipe e para a melhoria contínua da gestão das execuções e procedimentos das atribuições pertinentes à área sistêmica. Ressalta-se que não há, no âmbito interno, estrutura ou corpo técnico especializado capaz de oferecer capacitação de igual profundidade e atualidade normativa, motivo pelo qual se evidencia a imprescindibilidade da contratação de empresa especializada.