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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE PESSOA FISICA E/OU JURIDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA AMBIENTAL PARA ELABORACAO DE PROJETO TECNICO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HIDRICOS, DESTINADO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO SERCICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO MANHUACU.

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOSTO - SAAE · SAAE - SANTANA DO MANHUAÇU

Valor estimadoR$ 20.209,82
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Dados da publicação

Compra000011Controle PNCP59172827000125-1-000009/2026Processo000011/2026ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOSTO - SAAECNPJ do órgão59172827000125Unidade compradoraSAAE - SANTANA DO MANHUAÇULocalSantana do Manhuaçu/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 09:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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