Contratação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" – VUNESP para prestação dos serviços de organização, planejamento e realização de Concurso Público, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, para provimento de cargos públicos efetivos nos quadros de pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, da Seção Judiciária de São Paulo e da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.