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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do curso in company "Infrações e Sanções Administrativas no Âmbito da Lei n.º 14.133/2021", a ser ministrado pela empresa Insigne Magistério e Treinamento Jurídicos Ltda.-ME.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO · TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO

Valor estimadoR$ 18.400,00
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Dados da publicação

Compra89Controle PNCP59949362000176-1-000101/2026Processo0023148-66.2026.4.03.8000ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAOCNPJ do órgão59949362000176Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAOLocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 14:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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