Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de comendas e estojos em acrílico para entrega na Comenda do Mérito Farmacêutico 2025

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Devido ao fracasso do atual processo relacionado de dispensa de licitação CRFSP25.6.000020580-6 – Dispensa Eletrônica nº 90016/2025, ocorrido por conta dos problemas relatados com as duas empresas originalmente contratadas e pela ausência ou manifestação de não interesse das demais empresas remanescentes em prosseguir nos termos do art. 90, § 7º c/c § 2º c/c § 4º da Lei nº 14.133/21, deu-se seguimento à contratação de empresa que tenha fornecido orçamento nas etapas iniciais deste processo, conforme previsão do no art. 22, inc. III da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021