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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Acompanhamento de demanda judicial a ser proposta pelo Partido Progressistas no Supremo Tribunal Federal (STF), com vistas à declaração de não obrigatoriedade de prestação de contas do Sistema COFECI-CRECI ao Tribunal de Contas da União

CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS · CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS/DF

Valor estimadoR$ 500.000,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP62658737000153-1-000012/2025Processo0105/2025ÓrgãoCONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEISCNPJ do órgão62658737000153Unidade compradoraCONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2025, 17:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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