InexigibilidadeDivulgada no PNCP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
AGENCIA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE CIDADE OCIDENTAL-GO · ARCO - AGENCIA DE REG., CONTROLE E FISC. DE SERV. PÚBLICOS
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Compra13061Controle PNCP62950305000111-1-000005/2026Processo20260004128ÓrgãoAGENCIA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE CIDADE OCIDENTAL-GOCNPJ do órgão62950305000111Unidade compradoraARCO - AGENCIA DE REG., CONTROLE E FISC. DE SERV. PÚBLICOSLocalCidade Ocidental/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 17:34
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos junto ao SICONFI, compreendendo a elaboração e conferência de planilhas, inserção e validação de dados, transmissão, homologação e emissão dos respectivos atestados, destinados à Câmara Municipal de Mara Rosa/GO. A elaboração, conferência, validação, transmissão e homologação das informações exigem conhecimento técnico específico da legislação aplicada ao setor público, das normas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), demandando profissional ou empresa com experiência comprovada na operacionalização do sistema. A ausência, atraso ou envio de informações com inconsistências pode acarretar a rejeição dos demonstrativos, impedindo a homologação dos dados e ocasionando restrições ao Município perante os órgãos federais. Entre as consequências, destacam-se a inadimplência no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional), impedindo a obtenção de certidões, a celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação com a União, além de restringir o recebimento de transferências voluntárias e financiamentos, ocasionando prejuízos à Administração Pública Municipal.MARA ROSA CAMARA MUNICIPAL(469) | 125-0 · Mara Rosa/GO · Dispensa · 02/09/2026
- O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria, consultoria e capacitação nas áreas trabalhista, previdenciária, fiscal e tributária, em apoio aos setores de Recursos Humanos, Contabilidade e Tesouraria da Câmara Municipal de Inhumas/GO, compreendendo a orientação, composição, tratamento, validação, conferência, transmissão, retificação e acompanhamento das informações destinadas ao eSocial, EFD-Reinf, DCTF, DCTFWeb e demais módulos, obrigações ou sistemas oficiais que os substituam ou complementem; o apoio na apuração e conferência do INSS, do IRRF e de outros encargos incidentes sobre a folha de pagamento; a análise das incidências tributárias e previdenciárias; a conferência dos fechamentos, declarações e documentos de arrecadação; a regularização de inconsistências; a elaboração de relatórios, notas e pareceres técnicos opinativos; o atendimento técnico; e a capacitação dos servidores envolvidos., para atendimento dos interesses da Câmara Municipal de Inhumas.CAMARA MUNICIPAL DE INHUMAS006 · Inhumas/GO · Inexigibilidade · 01/09/2026
- Contratação de 04 (quatro) inscrições destinadas à participação a servidores lotados na Diretoria de Fiscalização de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE-GO, na XXXIV SECOFEM – Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios, promovida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, a realizar-se no período de 24 a 28 de agosto de 2026, na cidade de Blumenau-SC.GOIAS TRIBUNAL DE CONTAS92 · GOIÂNIA/GO · Inexigibilidade · 31/08/2026
- contratação de fornecimento, sob demanda, de serviços de técnico de som, e sonoplastia para operar som do auditório, painel de led do auditório, som da plenária e som da sala de treinamento da Sede do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, localizado na Rua 107 nº 151 - Setor Sul, CEP: 74.917-190, no município de Goiânia/Goiás.CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS34 · GOIÂNIA/GO · Dispensa · 25/08/2026