Contratação de empresa para treinamento in company tendo como objeto o Curso FORTALECIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA E GESTÃO PARLAMENTAR MUNICIPAL, a ser realizado nos dias 07 e 08 de outubro de 2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O curso in company " FORTALECIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA E GESTÃO PARLAMENTAR MUNICIPAL " é uma capacitação de vereadores e assessores parlamentares, por meio de curso teórico-prático estruturado em três eixos complementares: I- processo legislativo municipal: com panorama das fases, competências e procedimentos aplicáveis à Câmara Municipal; II- técnica legislativa: com fundamento na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; e III- uso de ferramentas de Inteligência Artificial aplicadas à elaboração de proposições legislativas municipais. Compreender o papel do servidor público como agente de cidadania e os princípios da Lei de Defesa do Usuário. Compreender o papel da assessoria parlamentar no apoio técnico, político e administrativo aos vereadores, com ênfase no atendimento ao público e na mediação entre a população e o Poder Legislativo.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.