DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de serviços de despachante para a regularização das placas dos veículos da Autarquia, em conformidade com o Artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Total de 06 (seis) veículos. O serviço inclui análise documental, tramitação junto aos órgãos competentes, atualização de registros no sistema RENAVAM, substituição das placas pelo padrão Mercosul, e a inclusão de todas as taxas obrigatórias incidentes. Deverá ser fornecido relatório final com a documentação regularizada para cada veículo.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SAO PAULO
Dados da publicação
Compra22Controle PNCP63106843000197-1-000023/2025Processo0015/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ do órgão63106843000197Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SAO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/02/2025, 10:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores