Contratação de locação de imóvel urbano para a instalação do Gabinete do Secretário e da Administração da Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer no município de Rio Branco.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A inviabilidade de competição restou demonstrada por meio de Estudo Técnico Preliminar e levantamento de mercado, nos quais foram analisados imóveis com características semelhantes, verificando-se que o imóvel selecionado é o único que atende, de forma cumulativa, aos requisitos de localização, dimensão, acessibilidade, capacidade de atendimento e adequação à finalidade pública pretendida, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.