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Manifestação de InteresseDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços de Consultoria Individual para realizar um Estudo Técnico e Analítico sobre o Financiamento da Política de Assistência Social e Transferências Intergovernamentais, no Âmbito do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Acre – PROGESTÃO.

ESTADO DO ACRE · SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP63606479000124-1-000546/2026Processo0860.012976.00021/2026-95ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃOLocalRio Branco/ACInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação29/09/2026, 12:57Abertura28/09/2026, 10:00Encerramento15/11/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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