InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação dos serviços da empresa Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, mediante Contratação direta por Inexigibilidade de licitação, com fulcro Art. 74, I e 109 da Lei 14.133/2021, Art. 260 do Decreto Estadual nº 11.363/23, Lei Federal nº. 8.078/1990 (CDC) e Resolução nº. 1.000/2021 da ANEEL para à Sede da Defensoria Pública do Estado do Acre.
ESTADO DO ACRE · DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO ACRE
Dados da publicação
Compra0305.04619/2025-93Controle PNCP63606479000124-1-000438/2026Processo0305.04619/2025-93ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraDEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO ACRELocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 09:26
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos