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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário pelo SANEACRE à unidades afetadas da Polícia Militar do Acre - PMAC nos municípios do interior do estado.

ESTADO DO ACRE · POLICIA MILITAR DO ACRE

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra04Controle PNCP63606479000124-1-000454/2026Processo0044.011995.00060/2025-15ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraPOLICIA MILITAR DO ACRELocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2026, 13:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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