CredenciamentoDivulgada no PNCP

Constitui objeto deste Chamamento Público o CREDENCIAMENTO de empresas operadoras de cartões de crédito e débito, boleto e pix, com o objetivo de viabilizar o recebimento e a quitação de débitos estaduais tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, a partir de terminais POS (Point of Sale) e integração com o sistema de arrecadação no website da Procuradoria-Geral do Estado do Acre sem ônus para o Estado.

ESTADO DO ACRE · SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 27.000.000,00

Dados da publicação

Compra004Controle PNCP63606479000124-1-000484/2025Processo0056.000974.00045/2024-99ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃOLocalRio Branco/ACInstrumentoEditalModo de disputaFechadoPublicação22/07/2025, 12:55Abertura13/08/2025, 11:00Encerramento14/08/2026, 01:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados

EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025 - PGE