Contratação de serviços de internação em clínica especializada para tratamento da dependência química dos pacientes J. L. S. e G. S. A., ambos acompanhados pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) I - Dom Quixote, em razão da gravidade de seus quadros clínicos e da necessidade de intervenção imediata.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Dispensa, com fundamento legal: Artigo 75 inciso VIII da Lei Federal nº 14133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.