InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de licença de uso de software exclusivos de engenharia para projetos estruturais e de instalações prediais: AltoQi Eberick e AltoQi Builder, para suprir as necessidades do setor de engenharia da Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, deste município de Cajati-SP, bem como, para atendimento a legislação vigente em relação às obras e serviços de engenharia e arquitetura

MUNICIPIO DE CAJATI · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE URBANA

Valor estimadoR$ 42.816,00
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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP64037815000128-1-000256/2026Processo603/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAJATICNPJ do órgão64037815000128Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE URBANALocalCajati/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 11:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inexigibilidade Licitação em conformidade com o inciso I do Artigo 74 da Lei Federal nº 14133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.