Contratação de instituição especializada para execução de estudos preliminares, levantamentos topográficos, investigações geotécnicas, ensaios laboratoriais, estudos hidrológicos, projetos executivos (geométrico, terraplenagem, drenagem, pavimentação, sinalização, paisagismo), orçamento, cronograma, documentos de licitação e estudos ambientais (PCA, RAS, PRAD e Inventário Florestal) relativos à pavimentação da Estrada do Guaraú.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Dispensa Licitação em conformidade com o inciso XV do Artigo 75 da Lei Federal nº 14133/2021

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.