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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

CAMARA MUNICIPAL DE POTIM · CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM - SP

Valor estimadoR$ 47.000,00
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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP65043713000188-1-000019/2026Processo11/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE POTIMCNPJ do órgão65043713000188Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE POTIM - SPLocalPotim/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 11:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.