DispensaDivulgada no PNCP
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CAMARA MUNICIPAL DE CARATINGA · CAMARA MUNICIPAL
Dados da publicação
Compra15 | Processo 24Controle PNCP66229857000196-1-000048/2026Processo15ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CARATINGACNPJ do órgão66229857000196Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalCaratinga/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 17:07
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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