- Contratação emergencial de empresa especializada para a execução de serviços de pedreiro e serralheria, em atendimento ao Ofício nº 187/2026 – CREAS, compreendendo a construção de mureta e a remoção e posterior reinstalação de grade metálica.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- Considerando que pessoas em situação de rua têm utilizado a área do jardim e a vaga destinada a pessoas com deficiência (PCD), no prédio situado na Praça Dr. Cesário Motta, nº 300, Centro, Capivari-SP, como local de abrigo, realizando necessidades fisiológicas, descartando resíduos e abordando pedestres e moradores; Considerando, ainda, o teor do Ofício nº 187/2026 – CREAS, encaminhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em 24/04/2026, por meio do qual foram solicitadas providências para sanar a situação; Justifica-se a necessidade da contratação emergencial para promover a inativação da vaga de PCD e impedir o acesso indevido ao local, garantindo a ordem, a higiene e a segurança de todos que circulam e utilizam o ambiente.