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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para serviços de publicidade legal em jornal diário de grande circulação, para publicações de editais.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAPIVARI - CAPIVARIPREV · CAPIVARIPREV

Valor estimadoR$ 187,83
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra50Controle PNCP67165936000143-1-000061/2026Processo52/2026ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAPIVARI - CAPIVARIPREVCNPJ do órgão67165936000143Unidade compradoraCAPIVARIPREVLocalCapivari/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A publicação de atos oficiais em jornal de grande circulação é uma exigência legal, que garante a transparência da Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal, Lei da Acesso à Informação, bem como art. 54, §1º da Lei n.º 14.133/2021.

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