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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

elebração, sem chamamento público, de Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal de Hortolândia e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Hortolândia

MUNICIPIO DE HORTOLANDIA · Prefeitura Municipal de Hortolandia

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

Compra61Controle PNCP67995027000132-1-000336/2026Processo287/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE HORTOLANDIACNPJ do órgão67995027000132Unidade compradoraPrefeitura Municipal de HortolandiaLocalHortolândia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 16:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O objeto da parceria consiste na oferta do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias

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