Aquisição de Detector Multigases Portátil com 04 Sensores (H2S, CO, O2 e LEL).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de detector multigases portátil com quatro sensores integrados (H2S, CO, O2 e LEL) se justifica como ferramenta essencial para uso da fiscalização ambiental no âmbito da administração pública, com o objetivo de verificar as condições atmosféricas em áreas sob análise, especialmente em Estações de Tratamento de Esgoto (ETE). O equipamento possibilitará a coleta de dados técnicos concretos sobre a presença de gases potencialmente perigosos, permitindo avaliar se os níveis estão dentro dos padrões aceitáveis para a saúde pública e o meio ambiente. *A especificação de marca para os detectores multigás justifica-se em razão das tentativas anteriores de licitação que restaram infrutíferas, seja pelo não atendimento às especificações técnicas exigidas, seja pela ausência de propostas. Trata-se de equipamento de segurança, cuja confiabilidade e desempenho são essenciais para o uso pretendido. Diante disso, verificou-se que os equipamentos das marcas Gas and Safety e Kebos atendem comprovadamente aos requisitos técnicos necessários, razão pela qual sua indicação visa garantir a efetividade da contratação, evitar novas licitações fracassadas e assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos. A aceitação do equipamento estará condicionada à comprovação de atendimento integral às especificações técnicas, por meio de catálogos, fichas técnicas e certificações.