Aquisição de licenças do pacote Microsoft Office 2021 ou superior para a Vigilância Sanitária do município de Hortolândia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Secretaria Municipal de Saúde utiliza diariamente recursos de informática para o desenvolvimento das atividades administrativas, técnicas e gerenciais, sendo indispensável a utilização de ferramentas de produtividade para elaboração de documentos oficiais, planilhas eletrônicas, apresentações, relatórios, pareceres, estudos técnicos, termos de referência, controles administrativos e demais expedientes necessários ao funcionamento dos serviços públicos de saúde. Contudo, foi identificada a necessidade de aquisição de licenças do Microsoft Office 2021 ou versão superior, destinadas aos equipamentos utilizados pelos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, visando garantir a continuidade das atividades administrativas, a compatibilidade dos arquivos produzidos e compartilhados entre os diversos setores da Administração Pública, bem como a utilização de software devidamente licenciado, atualizado e compatível com os sistemas corporativos adotados pelo Município. A utilização de versões desatualizadas, sem licenciamento regular ou de softwares incompatíveis pode comprometer o desempenho das atividades administrativas, ocasionando dificuldades na edição e compartilhamento de documentos, incompatibilidade de arquivos, limitações de funcionalidades, riscos relacionados à segurança da informação e redução da produtividade dos servidores. A aquisição das licenças permitirá a padronização do ambiente computacional, assegurando maior estabilidade operacional, conformidade com as políticas de licenciamento de software, disponibilidade de recursos necessários ao desempenho das atividades institucionais e melhor aproveitamento dos recursos tecnológicos existentes. A ausência ou insuficiência das licenças poderá resultar em: Interrupção ou limitação das atividades administrativas desenvolvidas pelos servidores; Incompatibilidade na criação, edição e compartilhamento de documentos, planilhas e apresentações; Redução da produtividade dos setores administrativos e técnicos; Riscos relacionados ao uso de software sem licenciamento adequado ou com suporte descontinuado; Comprometimento da segurança das informações institucionais e da compatibilidade com os sistemas utilizados pela Administração Pública. Dessa forma, a aquisição das licenças do Microsoft Office 2021 ou versão superior mostra-se indispensável para assegurar a continuidade das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo eficiência operacional, conformidade legal quanto ao licenciamento de software, padronização do ambiente tecnológico e suporte às atividades essenciais desenvolvidas pelos servidores, em observância aos princípios da eficiência, continuidade do serviço público e planejamento previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.