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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ELABORAÇÃO DE ESTUDOS AOS REPASSES DE ROYALTIES DA PETROBRAS

MUNICIPIO DE BERTIOGA · PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

Valor estimadoR$ 1,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra23Controle PNCP68020916000147-1-000094/2026Processo762/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ do órgão68020916000147Unidade compradoraPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGALocalBertioga/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2026, 11:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso

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Afinidade estimada pelos termos “elaboracao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Bertioga/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.

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