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DispensaDivulgada no PNCP

SERVIÇO E RECARGA DE CRÉDITOS CARTÃO PARA O TRANSPORTEDOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO .

MUNICIPIO DE BERTIOGA · PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

Valor estimadoR$ 5.059.000,00
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Dados da publicação

Compra016Controle PNCP68020916000147-1-000147/2026Processo4428/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ do órgão68020916000147Unidade compradoraPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGALocalBertioga/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/07/2026, 09:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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