Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à reforma e adequação das instalações da procuradoria, conforme solicitação da Procuradoria Geral do Município de Bertioga.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Dispensa Eletrônica nº 06/2026 — Processo Administrativo nº 5973/2026. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à reforma e adequação das instalações da Procuradoria Geral do Município de Bertioga, conforme Termo de Referência e demais anexos. Fundamento legal: art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Critério de julgamento: menor preço global. Regime de execução: empreitada por preço global. Local de execução: Av. Anchieta, nº 1.091, Centro, Bertioga/SP. Prazo de execução: 90 (noventa) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço. Licitação exclusiva para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.