Contratacao de instituicao brasileira sem fins lucrativos com finalidade estatutaria de apoiar captar e executar atividades de ensino pesquisa extensao desenvolvimento institucional cientifico e tecnologico e estimulo a inovacao para a elaboracao do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Mata da Camara no municipio de Sao Roque SP e divulgacao do Plano de Manejo ao Publico nos termos do art. 74 inciso III alinea a da Lei n 14.133 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos