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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de licença de uso de ferramenta especializada para pesquisa e formação de preços destinados à instrução dos processos de contratação pública do município de Mogi Mirim, em conformidade com o art. 23 da Lei Federal n. 14.133/2021

MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI-MIRIM - SP

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Dados da publicação

Compra86Controle PNCP45332095000189-1-000130/2026Processo001038.000052/2026-69ÓrgãoMUNICIPIO DE MOGI-MIRIMCNPJ do órgão45332095000189Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI-MIRIM - SPLocalMOGI MIRIM/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 10:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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