Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos tecnicos especializados de estudo de viabilizacao e modernizacao atuarial e financeira do Regime Proprio de Previdencia Social RPPS do Municipio de Sao Roque compreendendo o diagnostico atuarial o estudo de viabilidade a elaboracao do projeto de novo plano de custeio e o apoio tecnico ao respectivo processo de aprovacao legislativa.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos