contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização, copa e cozinha, com disponibilização de 01 (um) profissional em regime de 40 (quarenta) horas semanais, com jornada diferenciada às segundas-feiras, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Tapira

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade permanente da Câmara Municipal de Tapira, Estado do Paraná, quanto à adequada execução dos serviços de limpeza, conservação, higienização, copa e cozinha, indispensáveis ao regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas. A manutenção contínua desses serviços é essencial para assegurar condições adequadas de higiene, salubridade, organização, conforto e segurança nas dependências da Câmara Municipal, utilizadas diariamente por vereadores, servidores, prestadores de serviços, autoridades e cidadãos que participam de sessões legislativas, reuniões, audiências públicas e demais atividades institucionais. A execução regular da limpeza e higienização também contribui para a preservação do patrimônio público, evitando o acúmulo de sujeira, a proliferação de agentes contaminantes e a deterioração prematura de móveis, equipamentos e instalações. Os serviços de copa e cozinha igualmente constituem importante apoio às atividades institucionais, abrangendo o preparo e fornecimento de café, organização dos ambientes, higienização de utensílios e atendimento às necessidades relacionadas às reuniões, sessões e demais atividades realizadas nas dependências do Poder Legislativo. A contratação justifica-se, ainda, pela inexistência ou insuficiência de pessoal próprio disponível para a execução contínua dessas atividades, de modo que a utilização de servidores ocupantes de outros cargos poderia ocasionar desvio de função e comprometer o desempenho das atribuições administrativas e legislativas. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada apresenta-se como solução adequada para assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços, permitindo que os servidores da Câmara permaneçam dedicados às atribuições próprias de seus cargos. A solução consiste na contratação de empresa especializada para a prestação continuada dos serviços de limpeza, conservação, higienização, copa e cozinha, mediante disponibilização de profissional capacitado para atuação nas dependências da Câmara Municipal de Tapira, em regime de 40 (quarenta) horas semanais. Caberá à contratada a gestão da mão de obra, incluindo contratação, supervisão, substituição de profissional quando necessária, capacitação e cumprimento integral das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e demais encargos decorrentes da execução contratual. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade dos serviços de apoio operacional essenciais ao funcionamento da Câmara Municipal, proporcionando ambientes limpos, organizados, seguros e adequados ao desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas. A solução está alinhada aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, continuidade do serviço público e interesse público, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.