A LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA NOSSA SENHORA DA SAÚDE, N° 40, CASA, BAIRRO CENTRO, LAGOA SANTA/MG, CEP: 33.230-130, DESTINADO À INSTALAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A necessidade da contratação para a continuidade da locação do imóvel destinado ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) em Lagoa Santa MG é justificada com base em estudos técnicos que apontam o imóvel como a melhor opção disponível. O imóvel já atende integralmente aos requisitos de infraestrutura, acessibilidade e localização estratégica, essenciais para o funcionamento eficiente do CREAS. A manutenção do contrato de locação evitará custos e transtornos associados à mudança de local, preservando a continuidade dos serviços prestados à população em situação de vulnerabilidade social. Esses fatores demonstram a vantajosidade econômica e operacional da solução, garantindo que os recursos públicos sejam empregados de forma eficaz.