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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INSCRIÇÃO NO CURSO "COMO O VEREADOR PODE ARTICULAR RECURSOS E OPORTUNIDADES PARA O MUNICÍPIO", QUE OCORRERÁ NOS DIAS 11 A 14/08/2026, EM BELO HORIZONTE/MG, PARA OS VEREADORES APARECIDO DONIZETE DA SILVA, RODRIGO DA COSTA DO NASCIMENTO, RENAN CASSIO ROSA E WALTER JOSE PEREIRA.

CAMARA MUNICIPAL DE CAMBUI · CAMARA MUNICIPAL DE CAMBUI

Valor estimadoR$ 7.960,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP74195009000131-1-000033/2026Processo11ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CAMBUICNPJ do órgão74195009000131Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CAMBUILocalCambuí/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 14:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

INSCRIÇÃO NO CURSO "COMO O VEREADOR PODE ARTICULAR RECURSOS E OPORTUNIDADES PARA O MUNICÍPIO", QUE OCORRERÁ NOS DIAS 11 A 14/08/2026, EM BELO HORIZONTE/MG, PARA OS VEREADORES APARECIDO DONIZETE DA SILVA, RODRIGO DA COSTA DO NASCIMENTO, RENAN CASSIO ROSA E WALTER JOSE PEREIRA.

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  7. Prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), A Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC – 1 a PRC – 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais legislações infraconstitucionais, outros normativos e regulamentos legais correlatos, complementares ou que vier a substituí-los durante a execução dos trabalhos.MUNICIPIO DE SANTA VITORIAPL-68 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 14/08/2026
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Afinidade estimada pelos termos “recursos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Cambuí/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.