Contratação de serviços de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, para o atendimento de necessidades de 10 embarcações do Campus Pontal do Paraná - Centro de Estudos do Mar - CPP-CEM /UFPR

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, para o atendimento de necessidades de 10 embarcações do Campus Pontal do Paraná - Centro de Estudos do Mar - CPP-CEM/UFPR, assegurando adequação às exigências legais impostas pelo poder público para a navegação em águas costeiras e proporcionando garantia para os danos pessoais causados por embarcações oficiais ou por suas cargas às pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas.