CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE RECARGA DE LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP (GÁS DE COZINHA) PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Da mesma forma aplicada ao caso concreto que o art.26, inciso III, parágrafo único da Resolução 327/2024 Art. 26. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: 111 - valer-se, para a contrafação de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento. se houver, privilegiando-se os menores preços. sempre que possível, e desde que atendidas ás condições de habilitação exigidas. Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.