GASOLINA COMUM automotiva (Gasolina C), constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor, com octanagem mínima de 94 (noventa e quatro) RON e massa específica mínima de 715 kg/m³, em estrita conformidade com a Resolução ANP nº 807, de 2020, e suas atualizações, notadamente a Resolução ANP nº 988, de 8 de setembro de 2025, ou normativo superveniente que venha a substituí-las até a data da entrega do objeto.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O preço contratual será obtido mediante aplicação do percentual de desconto ofertado sobre a média semanal do preço da gasolina comum divulgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), conforme Termo de Referência.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.