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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL E JURÍDICA VISANDO À RECUPERAÇÃO E RETENÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DE QUE TRATA O TEMA 1130 DO STF.

MUNICIPIO DE MAMBORE · Secretaria de Assuntos Jurídicos

Valor estimadoR$ 2.000.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 30Controle PNCP75368928000122-1-000077/2026Processo79/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MAMBORECNPJ do órgão75368928000122Unidade compradoraSecretaria de Assuntos JurídicosLocalMamborê/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 15:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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