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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEI's), legalmente constituídos, para a prestação de serviços de mão de obra nas funções de pedreiro, servente de pedreiro, pintor e jardineiro, conforme demanda da Administração Pública do Município de Verê-PR.

MUNICIPIO DE VERE · DIVISAO DE ADMINISTRACAO

Valor estimadoR$ 500.520,00
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Dados da publicação

Compra31Controle PNCP75636530000120-1-000195/2025Processo142ÓrgãoMUNICIPIO DE VERECNPJ do órgão75636530000120Unidade compradoraDIVISAO DE ADMINISTRACAOLocalVerê/PRInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação30/01/2026, 11:14Abertura08/09/2025, 08:30Encerramento08/09/2025, 08:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Inexistente

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