credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços complementares de saúde, com disponibilidade médica voltada ao atendimento de urgência e emergência no Hospital Municipal e Regional Sagrado Coração de Jesus

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Hospital Municipal Sagrado Coração de Jesus, tem como prerrogativa implementar políticas públicas voltadas ao benefício da população, assegurando o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Além da Atenção Básica, é responsabilidade do Município garantir a continuidade dos serviços de Urgência e Emergência, atualmente realizados por empresas credenciadas. Nos últimos meses, verificou-se um aumento expressivo da demanda assistencial, decorrente de múltiplos fatores, entre os quais o crescimento de casos de doenças respiratórias, intensificados pelas variações climáticas; o maior número de pacientes acamados e em cuidados paliativos, que demandam atenção médica contínua; o perfil populacional mais longevo, refletindo maior incidência de doenças crônicas e maior procura por atendimentos; o aumento de pacientes descompensados ou internados, inclusive aqueles oriundos de acidentes automobilísticos e motociclísticos, muitos necessitando de intubação e transferência regulada pela Central de Leitos; e a necessidade de agilizar o atendimento diante de uma população mais exigente e com menor tolerância a atrasos ou desassistência. Esse cenário tem ocasionado sobrecarga nos serviços do Hospital Municipal Sagrado Coração de Jesus, tornando indispensável a ampliação do quadro de médicos plantonistas, de forma a assegurar atendimento adequado, evitar desassistência e manter a qualidade do serviço prestado à população. O presente credenciamento, portanto, visa garantir profissionais em número suficiente para atender a essa realidade, cumprindo o dever constitucional do Estado de assegurar o acesso universal e igualitário à saúde,nos termos do artigo 196 da Constituição Federal,que dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicasquevisem àredução do riscodedoença e de outrosagravos eaoacesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Diante desse dever constitucional, não pode o Município correr o risco de descontinuidade no atendimento às urgências e emergências, razão pela qual se faz necessário promover o presente credenciamento, ampliando o número de médicos disponíveis para atender à crescente demanda.