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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa DAVANTI ENGENHARIA LTDA para elaboração de adequações técnicas complementares ao Projeto de Engenharia desenvolvido e entregue ao Município de Porto Amazonas no ano de 2022, em atendimento às exigências técnicas formuladas pela concessionária Via Araucária e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, visando à continuidade do processo de análise e aprovação do dispositivo de acesso à rodovia sob concessão.

MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS · DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Valor estimadoR$ 19.500,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP76179837000101-1-000073/2026Processo108ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO AMAZONASCNPJ do órgão76179837000101Unidade compradoraDEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOSLocalPorto Amazonas/PRInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação14/08/2026, 13:32Abertura14/08/2026, 09:00Encerramento14/08/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Inexistente

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